Legislações e regulamentações sobre Inteligência Artificial

Jorge Cativo

9 meses atrás

A era da Inteligência Artificial (IA) já chegou e veio para ficar com agentes, assistentes virtuais em nossos smartphones e até sistemas computacionais complexos que dirigem carros autônomos e dão diagnósticos médicos avançados melhor que muito profissional da saúde.

À medida que a tecnologia continua a avançar a um ritmo acelerado, surge a necessidade premente de uma regulamentação (pelo menos no papel) que possa “fingir” acompanhar suas inovações em atualizações que serão frequentes e que talvez garantam alguma segurança jurídica a quem precisa.

Músicos, autores, cineastas, dubladores e criadores de conteúdo que o digam! Quem não lembra da greve americana ou do mais novo single dos Beatles?

O fato é que a regulamentação da IA se tornou um tópico de discussão global, com governos, estudiosos juristas e organizações internacionais que vem se esforçando para estabelecer diretrizes que promovam seu desenvolvimento seguro, ético e inclusivo.

Estou trazendo uma gota nesse oceano azul de quem acha que pode controlar o uso da IA! Musk por sinal anda tendo autorização até para fazer implantes de chip na sua Neuralink! Aos intelectuais palestrantes de plantão, já podem parar de falar de Deep Thought contra Kasparov em 1989 e falar do Noland Arbaugh jogando xadrez estando paralisado do ombro para baixo depois de oito anos após um acidente de mergulho e O sr. Musk usando a Neuralink fazer o primeiro implante cerebral que processa ondas cerebrais para pacientes sem mobilidade controlarem equipamentos eletrônicos diversos com o pensamento.

A ideia desse post é indicar e sempre reunir o estado atual da IA com seus movimentos globais em direção à regulamentação, os desafios e oportunidades que podem beneficiar ou apenas criar a falsa ilusão que que podemos controlar um futuro onde a tecnologia e a sociedade coexistam harmoniosamente.

A Inteligência Artificial tem visto uma adoção e integração sem precedentes em quase todas as áreas da atividade humana. Do mais recente PL direcionado apara a atuação de médicos, advogados e juízes que ainda tramita no senado a suas aplicações que vão desde o aprimoramento da eficiência operacional nas indústrias e quiçá, o fortalecimento de soluções para alguns dos desafios sociais mais prementes, como mudanças climáticas e saúde pública, uma coisa é fato: a IA está em tudo!

No entanto, à medida que a IA remodela os valores, crenças e opiniões de nossa sociedade, emergem importantes questões éticas, sociais, econômicas: estou falando de deepfakes perfeitas com audio, imagens e frames de vídeos com Lip Sync e Playback perfeitos, racismo algorítmico, credenciais da openai e parâmetros de aprendizagem inteiros de um modelo, sendo vendidos livremente na deepweb. E o que nossa área, políticos, especialistas e lesgisladores estão fazendo contra isso senão apenas nortear ações mapeadas em 2020 e tramitar projetos de lei atualizadíssimos que sempre substituem outro PL do ano anterior?

O potencial da IA para automatizar empregos, por exemplo, levanta preocupações sobre desemprego e desigualdade, enquanto o uso de algoritmos em sistemas de tomada de decisão pode perpetuar preconceitos existentes.

Diante dos desafios e do potencial disruptivo da IA, surge um consenso global sobre a necessidade de uma regulamentação cuidadosa. A Lei da IA da UE, as diretrizes da UNESCO e as resoluções da ONU são exemplos proeminentes de esforços para estabelecer um quadro regulatório global . Essas iniciativas visam criar padrões que assegurem o desenvolvimento da IA de maneira que respeite os direitos humanos, promova a inclusão e evite a fragmentação regulatória, facilitando assim a inovação e a cooperação internacional.

A regulação da IA enfrenta a complexa tarefa de ser suficientemente flexível para permitir a inovação e adaptável para acompanhar o progresso tecnológico, ao mesmo tempo em que protege os indivíduos e a sociedade dos riscos potenciais.

Encontrar o equilíbrio entre promoção da inovação e proteção dos cidadãos é um desafio que diferentes regiões e países estão tentando navegar, cada um com suas próprias políticas e prioridades. Este equilíbrio delicado é fundamental para assegurar que os benefícios da IA sejam amplamente acessíveis, ao mesmo tempo em que se minimizam os riscos associados.

A implementação de regulamentações de IA já está em andamento em várias partes do mundo, com estudos de caso demonstrando tanto os impactos positivos quanto os desafios enfrentados.

A análise desses exemplos práticos pode oferecer insights valiosos para a formulação de políticas futuras. O fato é que enquanto o Brasil substitui seus projetos de lei a cada ano, desde 2019, chegamos em 2023 e a promessa de um futuro onde a IA beneficie a todos, garantindo que as regulamentações estejam pelo menos no papel, parce ser um desafio maior ainda para nossos senadores.

Preparei uma lista com projetos de lei, resoluções e regulamentações aprovadas recentemente que podem ajudar você a entender melhor o momento embrionário em que aprovar leis ou regulamentações é só a ponta de um iceberg que na verdade, não protege ou regula absolutamente nada na atual velocidade com que as mudanças vem acontecendo quando se fala em IA!

2019 | OCDE/LEGAL/0449

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criou cinco princípios e cinco recomendações, visando fixar padrões internacionais aptos a garantir que os sistemas de IA, em todas as fases dos seus ciclos de vida, serão robustos, seguros, justos e confiáveis. O documento foi intitulado: “Recommendation of the Council on Artificial Intelligence”.

Baixar

2019 | PL 5051 | Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Baixar

P2020 | PL 21 | Eduardo Bismarck (PDT/CE)

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Baixar

2021 | Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (UE)

Baixar

P2021 | PL 872 | Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Baixar

2021 | Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA

Norteia ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor.

Baixar

É preciso entender a conexão da Inteligência Artificial com várias tecnologias e deixar claro os limites e pontos de conexão e de conceitos como: machine learning, big data, analytics, sistemas especialistas, automação, reconhecimento de voz e imagens, a partir de nove eixos temáticos, caracterizados como os pilares do documento; apresenta um diagnóstico da situação atual da IA no mundo e no Brasil; destacando os desafios a serem enfrentados; oferecendo uma visão de futuro e apresentando um conjunto de ações estratégicas que nos aproximam dessa visão.

Foi construída em três etapas: (i) contratação de consultoria especializada em IA, (ii) benchmarking nacional e internacional, e (iii) processo de consulta pública. A EBIA foi concebida durante os anos de 2019 e de 2020 (Estamos em 2024!) a partir de visões diversas e da convergência de estudos, reflexões, pesquisas e de consulta aos especialistas, empresas, pesquisadores e órgãos públicos, tendo como propósito o planejamento tecnológico de longo prazo para o país.

OBJETIVOS DA EBIA

2021 | Recomendação sobre a Ética da lnteligência Artificial | UNESCO

Baixar

2022 | Regulação da IA | Benchmark de países selecionados | ENAP

Apresenta os resultados de um estudo descritivo e exploratório sobre a regulação da Inteligência Artificial em múltiplos países. Ele foi desenvolvido para auxiliar as atividades que ocorrem no âmbito da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), a qual tem por objetivo nortear o Estado brasileiro em prol do desenvolvimento de ações que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em IA, bem como seu uso consciente, responsável e ético.

Baixar

2023 | PL 2338/2023 | Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. O PL substitui os Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021.

Baixar

2023 | ISO/IEC 42001:2023

É uma norma internacional que especifica requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gestão de Inteligência Artificial (AIMS) dentro das organizações. Foi concebido para entidades que fornecem ou utilizam produtos ou serviços baseados em IA, garantindo o desenvolvimento e utilização responsáveis de sistemas de IA.

Acessar